AVISO LEGAL


1. DADOS DA EMPRESA.

O presente texto tem por objeto o Aviso Legal da Web propriedade da COMPAÑÍA ESPAÑOLA DE PETROLEOS, S.A.U. localizada na URL www.cepsa.com, na parte referente à sua filial portuguesa, CEPSA Portuguesa Petróleos, S.A. (doravante designada por Cepsa Portuguesa ou só Cepsa) cujo endereço Web se localiza em https://pt.cepsa.com/cepsaPt/.

A COMPAÑÍA ESPAÑOLA DE PETROLEOS, S.A.U.é uma sociedade de direito espanhol com sede social na Torre CEPSA, Paseo de la Castellana, 259 A, CP 28046 Madrid (Espanha) e Número de Identificação Fiscal (NIF) A80298896. Está inscrita no Registo Comercial de Madrid (Espanha) (Volume 2530, Página 43, M-44.195). A Cepsa Portuguesa é uma sociedade do Grupo Cepsa, com sede social na Avenida Columbano Bordalo Pinheiro, n.º 108 – 3º andar, C.P. 1070-067 Lisboa, matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa sob o mesmo número de pessoa coletiva e de identificação fiscal 500 513 295


2. OBJETO E ÂMBITO DE APLICAÇÃO

Este Aviso Legal regula o acesso e a utilização do website da CEPSA Portuguesa. A CEPSA reserva-se o direito de alterar a apresentação, configuração e conteúdos do Website e dos Serviços, bem como as condições necessárias para o seu acesso e/ou utilização. O acesso e a utilização dos conteúdos e serviços, após a entrada em vigor das modificações ou alterações às respetivas condições, implicarão a aceitação das mesmas.

O acesso e a utilização dos conteúdos e serviços pelos Utilizadores podem estar sujeitos a determinadas condições particulares que, consoante os casos, poderão substituir, complementar e/ou modificar o presente Aviso Legal. Em caso de contradição, prevalecem as condições particulares sobre as condições gerais.

O simples acesso, navegação e utilização do Website implica e pressupõe a aceitação dos termos e condições do Aviso Legal por parte do Utilizador.

Neste sentido, entende-se por “Utilizador” a pessoa que acede, navega ou visualiza os conteúdos alojados no Website, e por “Utilizador registado” a pessoa que acede, navega e se regista para utilizar, carregar e/ou transferir os conteúdos e/ou utilizar os Serviços do Website.


3. OBRIGAÇÕES DO UTILIZADOR

O acesso e a navegação na Área Pública do Website não requerem qualquer registo, com exceção de que, para utilizar certas funcionalidades e/ou Serviços, pode ser necessário fornecer os dados solicitados em cada caso.

O Utilizador da Área Pública ou Privada compromete-se a:

  • • Aceitar e cumprir o estabelecido no Aviso Legal e em qualquer documento que seja parte integrante do mesmo.

  • • Não armazenar nem comunicar através do Website Conteúdos que sejam contrários à legislação vigente, à moral e à ordem pública, bem como Conteúdos de caráter difamatório, agressivo, obsceno, sexualmente explícito, ofensivo, violento ou que incitem à violência, racistas ou xenófobos ou, de um modo geral, de caráter ilegal ou lesivo dos direitos e/ou da integridade física e/ou moral das pessoas, de empresas e instituições.

  • • Realizar o registo e fornecer dados pessoais precisos e atualizados.

  • • Aceder ao Website utilizando exclusivamente o seu nome de utilizador e palavra-passe, de forma cuidadosa, e mantendo-os em segredo. É proibida a utilização do nome de utilizador e palavra-passe de outros Utilizadores.

  • • Notificar imediatamente os administradores do Website em caso de qualquer eventualidade que permita a utilização indevida dos dados de acesso, tal como roubo, extravio ou acesso não autorizado aos mesmos, com a finalidade de proceder ao respetivo cancelamento imediato.

  • • Alterar a palavra-passe no primeiro acesso.

  • • Caso sejam fornecidos dados de terceiros, obter o consentimento expresso e informado dos mesmos antes de facultar os seus dados pessoais à CEPSA.

  • • Não divulgar os dados pessoais de outros Utilizadores do Website sem a prévia autorização expressa dos mesmos.

  • • Não difamar, ofender, incomodar, perseguir, ameaçar ou perturbar de qualquer outra forma os direitos de outros Utilizadores ou de outras pessoas, empresas ou instituições.

  • • Não eliminar nem tentar suprimir quaisquer medidas de segurança adotadas e implementadas no Website.

  • • Não manipular qualquer hardware ou software que seja necessário à utilização do Website.


4. REGISTO NA ÁREA PRIVADA

O acesso e a navegação na Área Privada do Website requerem o registo prévio do Utilizador. O Utilizador deve dar o seu consentimento para que lhe seja atribuída uma palavra-passe pessoal, única e intransmissível. Se o Utilizador registado se esquecer da sua palavra-passe, poderá solicitar uma nova através da Área Reservada. A Cepsa não responderá por situações que ocorram devido ao uso inadequado, abusivo ou fraudulento da palavra-passe que tenha sido efetuado por uma pessoa diferente do Utilizador registado.

É proibido o acesso e a navegação no Website, mais especificamente na Área Privada, por menores de catorze (14) anos de idade, exceto mediante a prévia autorização expressa dos seus pais, tutores ou representantes legais, responsáveis pelos atos dos menores, que por lei ou por ordem judicia, estejama seu cargo. Em qualquer caso, presume-se que o acesso realizado por um menor de catorze (14) anos ao Website foi realizado mediante a prévia autorização expressa dos seus pais, tutores ou representantes legais.

Após o registo na Área Privada, o Utilizador poderá aceder aos produtos e serviços que a CEPSA e as empresas do Grupo colocam à sua disposição.

Os Serviços de “e-documentos” ou de “e-faturas” permitem ao Utilizador aceder às informações sobre a emissão de documentos eletrónicos relativos aos contratos que mantém com as empresas do Grupo CEPSA. Não obstante, para deixar de receber os documentos em papel, é necessário que o Utilizador Registado aceite o “Acordo relativo a documentos eletrónicos” a partir do Website.


5. DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL E INDUSTRIAL

A CEPSA é titular ou obteve a correspondente licença relativamente aos direitos de exploração de propriedade intelectual e industrial do Website, bem como aos direitos de propriedade intelectual e industrial relativos às informações e aos materiais fornecidos, à estrutura, seleção, organização e apresentação dos respetivos conteúdos, serviços e produtos disponibilizados através do mesmo, e aos programas informáticos utilizados neste Website.

O acesso, a navegação, a utilização, o carregamento e/ou a transferência de conteúdos e/ou a utilização de serviços do Website pelo Utilizador não será, em caso algum, considerado como uma renúncia, transmissão, licença ou cessão total ou parcial dos direitos anteriormente mencionados por parte da CEPSA ou, consoante o caso, do titular dos direitos correspondentes. O Utilizador dispõe apenas de um direito de utilização estritamente privado, exclusivamente com a finalidade de aceder aos serviços do Website.

Como consequência, não está autorizado a suprimir, eludir ou manipular a notificação de direitos de autor ("copyright") ou quaisquer outros dados de identificação dos direitos da CEPSA ou dos seus respetivos titulares associados aos conteúdos, produtos e/ou serviços, nem os dispositivos técnicos de proteção ou quaisquer mecanismos de informação e/ou de identificação que possam estar contidos nos mesmos.

Em particular, é estritamente proibida a utilização dos conteúdos do Website para a respetiva inclusão, total ou parcial, noutros websites de terceiros sem a prévia autorização escrita por parte da CEPSA.

As referências a nomes e marcas registadas, logotipos ou outros símbolos distintivos que sejam propriedade da CEPSA, das empresas do Grupo ou de outras empresas contêm implícita a proibição de utilização sem o consentimento da CEPSA ou dos seus legítimos proprietários. Salvo indicação expressa em contrário, o acesso ou a utilização do Website e/ou dos respetivos conteúdos e/ou serviços não confere ao Utilizador qualquer direito sobre as marcas, logotipos e/ou símbolos distintivos incluídos no mesmo e protegidos por lei.

Estão reservados à Cepsa todos os direitos de propriedade intelectual e industrial e, em particular, é proibido modificar, copiar, reutilizar, explorar, reproduzir, transformar, divulgar publicamente, fazer segundas ou posteriores publicações, carregar ficheiros, enviar por email, transmitir, utilizar, tratar ou distribuir, de qualquer forma, a totalidade ou parte dos conteúdos do Website para fins comerciais sem a autorização expressa por escrito por parte da CEPSA ou, consoante o caso, do titular dos direitos.


6. LICENÇA RELATIVA A COMUNICAÇÕES

Caso o Utilizador envie informações de qualquer tipo à CEPSA através do Website, mediante os canais disponibilizados para tal fim, o Utilizador declara, garante e aceita que tem direito a fazê-lo livremente, que tais informações não infringem qualquer direito de propriedade intelectual ou industrial, de marca, de patente, sigilo comercial, ou qualquer outro direito detido por terceiros, bem como garante que tais informações não têm caráter confidencial e que não são prejudiciais para terceiros.

O Utilizador compromete-se a assumir a sua responsabilidade e isentará a CEPSA de qualquer responsabilidade decorrente de qualquer comunicação que realizar. A responsabilidade do Utilizador abrange a exatidão, legalidade, originalidade e titularidade da comunicação, sem quaisquer restrições.


7. RESPONSABILIDADES E GARANTIAS

A CEPSA não pode garantir a fiabilidade, utilidade, idoneidade ou veracidade dos Serviços prestados ou das informações fornecidas através do Website.

A CEPSA declara que adotou todas as medidas necessárias, dentro das suas possibilidades e do estado da tecnologia, para garantir o funcionamento do Website e evitar a existência e transmissão de vírus e outros componentes nocivos aos Utilizadores.

Não obstante, a CEPSA não garante nem se considera responsável pelo seguinte: (i) pela continuidade dos conteúdos do Website; (ii) pela ausência de erros nos conteúdos ou serviços; (iii) pela ausência de vírus e/ou outros componentes nocivos no Website ou no servidor que o fornece; (iv) pela invulnerabilidade do Website e/ou pela inexpugnabilidade das medidas de segurança que sejam adotadas no mesmo; (v) pela falta de utilidade ou préstimo dos conteúdos e produtos do Website; (vi) pelos danos ou prejuízos causados, a si mesmo ou a terceiros, por qualquer pessoa que infrinja as condições, normas e instruções que a CEPSA estabelece no Website ou viole os sistemas de segurança do Website.

Se o Utilizador tiver conhecimento da existência de algum conteúdo ilícito, ilegal, contrário às leis ou que possa representar qualquer infração de direitos de propriedade intelectual e/ou industrial, ou de qualquer outro direito de terceiros, deverá notificá-lo imediatamente à CEPSA, para que esta possa proceder à adoção das medidas adequadas.


8. LINKS.

8.1. Links para outros websites

  • Caso o Utilizador possa encontrar no Website links para outros websites, estes serão geridos por terceiros. A CEPSA não tem capacidade nem meios humanos ou técnicos para conhecer, controlar ou aprovar todas as informações, conteúdos, produtos ou serviços fornecidos por outros Websites aos quais se possam estabelecer links a partir deste Website. A CEPSA não assumirá qualquer tipo de responsabilidade em relação a esses links.

  • Se o Utilizador tiver conhecimento da ilicitude de atividades às quais se estabeleça um link através deste Website, deverá comunicá-lo imediatamente à CEPSA para que se proceda à desativação do respetivo link de acesso.

  • O estabelecimento de qualquer tipo de link entre o Website e outro Website de terceiros não implicará a existência de algum tipo de relação jurídica, colaboração ou dependência entre a CEPSA e o responsável pelo Website de terceiros.

8.2. Links noutros websites para Websites do Grupo Cepsa.

Se qualquer Utilizador, entidade ou Website desejar estabelecer algum tipo de link para o Website, deverá respeitar as seguintes indicações:

  • • O link só poderá redirecionar para a página principal ou Homepage do Website, salvo mediante autorização expressa por escrito por parte da CEPSA.

  • • O link deve ser absoluto e completo, isto é, deve levar o Utilizador, mediante um clique, para o endereço URL exclusivo do Website e deve abranger completamente toda a extensão do ecrã da página principal do Website. Salvo mediante autorização expressa por escrito por parte da CEPSA, o Website que efetua o link não poderá reproduzir, em caso algum, o Website da Cepsa, incluí-o como parte da sua rede ou dentro de um dos seus frames, ou criar um browser relativo a qualquer uma das páginas do Website.

  • • Na página que estabelece o link não se poderá declarar, de forma alguma, que a CEPSA autorizou tal link, salvo se a CEPSA o tiver feito expressamente e por escrito. Se a entidade que efetua corretamente o link a partir da sua página para o Website desejar incluir no seu Website a marca, denominação, nome comercial, rótulo, logótipo, slogan ou qualquer outro tipo de elemento identificativo da CEPSA e/ou do Website, deverá obter previamente a autorização por escrito da CEPSA.

  • • A CEPSA não autoriza o estabelecimento de links para o Website a partir de Websites que contenham materiais, informações ou conteúdos ilícitos, ilegais, degradantes, obscenos e, em geral, que infrinjam a moral, a ordem pública ou as normas sociais comummente aceites.

8.3. Serviços prestados por terceiros através dos Websites do Grupo Cepsa.

A CEPSA não garante a licitude, fiabilidade e utilidade dos Serviços prestados e/ou dos conteúdos fornecidos por terceiros através deste Website relativamente aos quais a CEPSA atue apenas como canal publicitário.

A CEPSA não será responsável pelos danos e prejuízos, de qualquer natureza, causados pelos serviços prestados por terceiros que sejam publicitados através deste Website. A título meramente enunciativo, os causados por:

  • • Infrações da lei, moral ou ordem pública.

  • • Incorporação de vírus ou de qualquer outro código informático, ficheiro ou programa que possa danificar, interromper ou impedir o normal funcionamento de qualquer software, hardware ou equipamento de telecomunicações.

  • • Infração dos direitos de propriedade intelectual e industrial, ou de compromissos contratuais de qualquer tipo.

  • • Realização de atos que constituam publicidade ilícita, enganosa ou desleal e, em geral, que constituam concorrência desleal.

  • • Falta de veracidade, exatidão, qualidade, pertinência e/ou atualidade dos conteúdos transmitidos, difundidos, armazenados, recebidos, obtidos, colocados à disposição ou acessíveis.

  • • Infração dos direitos à honra, à intimidade pessoal e familiar e à imagem das pessoas ou, em geral, qualquer tipo de direitos de terceiros.

  • • Inadequação para qualquer tipo de finalidade e defraudação das expectativas geradas, ou vícios e defeitos que possam ser gerados na relação com terceiros.

  • • Incumprimento, atraso no cumprimento, cumprimento defeituoso ou termo, por qualquer causa, das obrigações contraídas por terceiros e dos contratos celebrados com terceiros.

  • • Comunicação de dados que se realize entre Utilizadores.

A CEPSA não será responsável, nos casos em que entidades terceiras publicitem os seus produtos, serviços e/ou conteúdos no Website, pela veracidade das informações fornecidas por terceiros sobre tais serviços e/ou conteúdos, pela obtenção das autorizações administrativas que possam ser exigidas para a prestação dos seus serviços, pela violação de direitos de terceiros e, em geral, por qualquer obrigação ou garantia exigível aos terceiros por parte dos Utilizadores.

A CEPSA não tem capacidade nem meios humanos ou técnicos para conhecer, controlar ou aprovar todas as informações, conteúdos, produtos ou serviços fornecidos por outros Websites que tenham estabelecido links para este Website.


9. COOKIES.

Na Política de Cookies publicada neste Website poderá obter as informações necessárias sobre os cookies utilizados.


10. POLÍTICA DE PRIVACIDADE.

Poderá obter mais informações sobre o tratamento de dados pessoais que realizamos neste Website através do link para a Política de Privacidade.


11. DURAÇÃO E MODIFICAÇÃO.

A CEPSA poderá modificar total ou parcialmente o presente Aviso Legal, publicando qualquer alteração neste Website ou em qualquer tipo de comunicação dirigida aos Utilizadores.

A CEPSA poderá considerar como terminado, suspender ou interromper, a qualquer momento e sem necessidade de aviso prévio, o acesso aos conteúdos deste Website, sem que o Utilizador possa exigir qualquer indemnização. Após tal extinção, continuarão em vigor as proibições de utilização dos Conteúdos anteriormente referidos.


12. GENERALIDADES.

Caso qualquer disposição do presente Aviso Legal seja considerada nula ou inaplicável por qualquer Tribunal ou órgão Administrativo competente, tal nulidade ou inaplicabilidade não afetará as restantes disposições do Aviso Legal.

A falta de exercício ou execução, por parte da CEPSA, de qualquer disposição ou direito contido no presente Aviso Legal não implicará uma renúncia ao mesmo, salvo mediante reconhecimento e acordo expresso por escrito por parte da CEPSA.


13. JURISDIÇÃO.

Os Utilizadores do website da Cepsa Portuguesa e a CEPSA Portuguesa submetem-se à jurisdição dos Julgados e Tribunais de Lisboa (Portugal) para a resolução de conflitos e renunciam a qualquer outro foro que lhes possa ser aplicável.

 
Cepsa